CLDF

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de junho de 2024.

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 26 de junho de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

Parecer 3 da Deputada Jaqueline Silva, Pela admissibilidade, aprovado na 7ª Reunião Ordinária da CEOF, em 25/06/2024, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 26 de junho de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À CEOF, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 26 de junho de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES
Analista Legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 26 de junho de 2024

MANOEL ALVARO DA COSTA 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 26 de junho de 2024

MANOEL ALVARO DA COSTA 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 26 de junho de 2024

MANOEL ALVARO DA COSTA 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 26 de junho de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

PARECER Nº , DE 2024 - CESC

Projeto de Lei nº 749/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o PROJETO DE LEI Nº 749, de 2023, que “Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências”.

AUTOR(A): Poder Executivo

RELATOR: Deputado GABRIEL MAGNO

I - RELATÓRIO

Retorna à apreciação desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei nº 749 de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências”, para análise e parecer às Emendas n.º 15 e 16, apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável Ciência Tecnologia Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, bem como das Emendas n.º 17 a 27, apresentadas em Plenário. 

 TABELA 01 – EMENDAS PLENÁRIO PL N.º 749/2023

Fonte: PL n.º 749/2023.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69, inciso I, alínea c, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) analisar e emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer, assunto disciplinado pelo Projeto de Lei nº 749, de 2023.

As Emendas analisadas no âmbito deste Parecer encontram-se alinhadas ao objetivo central da Proposição, qual seja, a normatização ao licenciamento e a realização de eventos no Distrito Federal, como vistas a (I) garantir a segurança e integridade aos Participantes, (II) promover a segurança jurídica com regras claras de direitos, deveres e responsabilidades a cada ator envolvido; (III) fomentar e valorizar a realização de eventos coletivos, em especial aqueles que estimulem a política de cultura no âmbito do Distrito Federal e (IV) gerar impactos econômicos e sociais positivos a população de nosso Estado.

Nesse sentido, as alterações promovidas pelas Emendas analisadas ajudam a maximizar os benefícios econômicos e sociais na política de realização de eventos, garantindo o acesso e inclusão, com evidentes benefícios a economia local e fortalecendo os laços comunitários.

Por fim, necessário ainda, de modo a fortalecer os instrumentos de financiamento da política cultural, no sentido de dispor sobre a destinação da multas arrecadadas ao Fundo de Política Cultural do Distrito Federal

Diante do exposto, votamos pela APROVAÇÃO das Emendas n.º 15 e 16, apresentadas na CDESCTMAT, bem como das Emendas n.º 17, 19, 20 e 27, tendo sido canceladas as Emendas n.º 18, 21, 22, 23, 24, 25 e 26.

Sala das Comissões, …

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputados EDUARDO PEDROSA, ROBÉRIO NEGREIROS e WELLINGTON LUIZ)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 50/2024, que “Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – REFISN, isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso – ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências.”

Acrescente-se ao art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 50/2024, o parágrafo único, com a seguinte redação:

Art. 13. (...)

(...)

Parágrafo único. O Poder Executivo, quando da regulamentação desta lei complementar, está autorizado a incluir nos usos previstos no inc. I, os empreendimentos com obras ou atividades licenciadas de uso residencial e/ou institucional para a isenção de que trata o caput.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 50/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – REFISN, isenta o pagamento de Outorga Onerosa da Alteração de Uso – Onalt, nas formas e condições específicas, e dá outras providências”. 

O art. 13, inc. I, do PLC encaminhado pelo Poder Executivo inclui na isenção da Onalt, os empreendimentos com obras ou atividades licenciadas de uso comercial, prestação de serviço ou industrial, na forma que especifica.

No entanto, considerando que, nos termos da Exposição de Motivos apresentada pelo Poder Executivo, o PLC “visa mitigar ou minimizar os impactos causados pela pandemia, para uma recuperação econômica, com medidas objetivando estimular a geração de emprego nas regiões administrativas do Distrito Federal situadas fora da Região Central de Brasília, não abarcando e/ou incluindo as áreas objetos do PPCUB, bem como que a isenção prevista se dá por prazo certo, qual seja 24 meses a contar da publicação da Lei Complementar, importante considerar outros usos para a isenção de Onalt tratada no Projeto de Lei Complementar nº 50/2024 a serem incluídos na regulamentação da lei complementar.

Assim, importante incluir os usos residencial e institucional no inc. I do art. 13 do PLC. Destaca-se, incialmente, que a inclusão do uso residencial se justifica pela necessidade de estímulo de oferta habitacional. Isso porque, com o incentivo fiscal, pelo prazo determinado de 24 meses, espera-se que os empreendedores acelerem as obras, aumentando, por conseguinte, a oferta de moradia, diminuindo, ainda, os custos para aquisição pela população, bem como a geração de emprego para a população de baixa renda.

A par disso, o uso residencial previsto deve ser considerado com o disposto no inc. II do art. 13 do PLC, de forma que a isenção da Onalt se dá somente para os empreendimentos situados nas regiões administrativas constantes do Anexo Único do projeto de lei complementar, não incidindo, portanto, os empreendimentos inseridos no Conjunto Urbanístico de Brasília e possibilitando, ainda, a oferta habitacional de forma descentralizada, como incentivo, de fato, a oferta de moradia no Distrito Federal.

De igual forma, a inclusão do uso institucional se faz necessária, considerando o objetivo que se pretende com o PLC, na geração de emprego nas regiões administrativas do Distrito Federal. A isenção da Onalt como incentivo para a construção civil e recuperação econômica se dá, também, para os empreendimentos com uso institucional, mantendo congruência com a proposta de trazer desenvolvimento econômico para o Distrito Federal.

Nesse sentido, apresenta-se a presente emenda aditiva, a fim de autorizar o Poder Executivo a incluir na isenção do pagamento de Onalt, os usos residencial e institucional para os empreendimentos, pelo prazo determinado de 24 meses a contar da publicação da lei complementar, mediante os procedimentos previstos no art. 13 do PLC, incentivando a oferta de moradia para a população do Distrito Federal, de forma descentralizada, bem como incentivando a construção civil, como fator de auxílio ao desenvolvimento econômico para o Distrito Federal.

Ante o exposto, a aprovação da presente emenda contribuirá para o objetivo do PLC para estimular a geração de emprego, desenvolvimento econômico e oferta de moradia no Distrito Federal. 

Sala das sessões, 25 de junho de 2024.

EDUARDO PEDROSA           ROBÉRIO NEGREIROS           WELLINGTON LUIZ

UNIÃO BRASIL/DF                        PSD/DF                                   MDB/DF

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Ao PL nº 1108 / 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. 

Fica acrescido item ao Anexo IV do PL 1108/2024, com a seguinte redação:

 JUSTIFICAÇÃO

Isonomia e harmonia nas forças de segurança do Distrito Federal. Onde sugere igualar o auxílio alimentação da PMDF e do CBMDF aos demais órgãos de segurança pública. Hoje eles recebem R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) enquanto as demais forças de segurança recebem o montante de R$ 1.392,00 (mil trezentos e noventa e dois reais) mensais. Além da equidade, vale ressaltar que esse benefício está congelado há 10 anos, visto que a última atualização de valores ocorreu em 2014. 

Certo da importância e do impacto da alteração legislativa ora proposta, solicito apoio dos nobres pares na aprovação da presente emenda.

Deputado ROOSEVELT

PL-DF